Prorrogação de prazos de validade

O prazo de validade de Cartões de Cidadão caducados estende-se até 31 de Dezembro de 2021, também os atestados médicos, certidões e certificados, documentos e vistos de permanência, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar da ADSE serão válidos até ao final do ano.

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03.

26/03/2021

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