O prazo de validade de Cartões de Cidadão caducados estende-se até 31 de Dezembro de 2021, também os atestados médicos, certidões e certificados, documentos e vistos de permanência, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar da ADSE serão válidos até ao final do ano.
Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03.
26/03/2021