Mês: Abril 2021

Transposição da Directiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019 e Conclusão da Proposta de Criação do Estatuto de Denunciante

O Ministério da Justiça concluiu a proposta de diploma destinada a transpor a Directiva relacionada com a protecção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. Dando execução à Estratégia Nacional Anticorrupção, o Ministério da Justiça informa que concluiu a proposta de diploma que visa a transposição da Directiva (UE) 2019/1937 do Parlamento …

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As insolvências aumentaram e as constituições de empresas sofreram uma queda, no primeiro trimestre do ano de 2021

Segundo a Iberinform, empresa do grupo Crédito y Caución, houve um aumento substancial de insolvências no primeiro trimestre deste ano. Até março, 900 empresas declararam a insolvência, o que consubstancia um aumento de 33% relativamente ao mesmo período, no ano passado. Por outro lado, as declarações de encerramento requeridas por terceiros aumentaram 72% no primeiro …

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