Mês: Agosto 2021

Nova lei sobre o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas entra hoje em vigor.

Entra hoje em vigor a nova lei, publicada ontem em Diário da República, referente ao regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, estabelecendo que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município”.  Nos termos do n.º 6, do art.º 48.º, da Lei n.º 66/2021, de 24/08 “É proibido o …

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