Mês: Maio 2021

É Cidadão Estrangeiro?

Se é cidadão estrangeiro e tem o processo pendente no SEF, o qual tenha sido iniciado entre 18/03/2020 e 30/04/2021, encontra-se em situação regular em território nacional e tem acesso a direitos sociais, (Despacho n.º 4473-A/2021, de 30 de Abril). Pode ainda consultar mais informações junto do ACM – Alto Comissariado para as Migrações. 26/05/2021

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