Simplificação da habilitação para a condução de veículos a motor por detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
O Decreto-Lei n.º 46/2022 de 12 de julho altera o Código da Estrada e prevê a dispensa das trocas de cartas de condução, habilitando a condução no território nacional com títulos emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, através do reconhecimento dos títulos …
