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Covid-19 / No âmbito do levantamento progressivo de restrições embora, a partir de 1 de Outubro, o uso de máscaras deixe de ser obrigatório no local de trabalho, o que realmente sucede é que as empresas gozarão de liberdade de decisão relativamente à utilização de equipamento de protecção individual adequado.

O país entra amanhã na última fase de desconfinamento, como tal, o Governo ajustou as medidas excepcionais de resposta à pandemia. Assim, foi ontem publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, que altera as medidas no âmbito da situação de alerta e foi também publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, diploma legal que altera …

Covid-19 / No âmbito do levantamento progressivo de restrições embora, a partir de 1 de Outubro, o uso de máscaras deixe de ser obrigatório no local de trabalho, o que realmente sucede é que as empresas gozarão de liberdade de decisão relativamente à utilização de equipamento de protecção individual adequado. Read More »

Nova lei sobre o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas entra hoje em vigor.

Entra hoje em vigor a nova lei, publicada ontem em Diário da República, referente ao regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, estabelecendo que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município”.  Nos termos do n.º 6, do art.º 48.º, da Lei n.º 66/2021, de 24/08 “É proibido o …

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A falta ao trabalho para vacinação contra a Covid-19 é ou não considerada falta justificada?

Há cerca de um ano e meio que se vive uma nova realidade, relativamente às faltas, a lei prevê as faltas justificadas e as faltas injustificadas, no entanto e no que respeita a faltas para toma da vacina contra a Covid-19 esta matéria não está especificamente prevista no Código do Trabalho. Ainda assim, as opiniões …

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Sabia que as compras online, em lojas fora da União Europeia, passaram a pagar IVA?

Desde ontem todas as compras electrónicas extracomunitárias (realizadas em países fora da União Europeia) passaram a ser alvo de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), independentemente do valor do produto e da data em que foi adquirido. Até então, vigorava a isenção de IVA nas compras extracomunitárias, até € 22,00.  Há que ter em conta …

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Termina a disponibilização de sacos gratuitos aos consumidores. O consumidor passa a poder usar os seus próprios recipientes para take-away e na compra de produtos a granel e tem ainda o direito de pedir água da torneira gratuitamente para acompanhamento da sua refeição.

A partir de hoje as lojas deixam de disponibilizar sacos gratuitamente aos consumidores, já não será possível ir às compras e trazer os produtos em sacos oferecidos pelos comerciantes. A medida faz parte do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10/12, referente ao regime geral da gestão de resíduos, o qual entra em vigor no dis de …

Termina a disponibilização de sacos gratuitos aos consumidores. O consumidor passa a poder usar os seus próprios recipientes para take-away e na compra de produtos a granel e tem ainda o direito de pedir água da torneira gratuitamente para acompanhamento da sua refeição. Read More »

Alteração ao Regime de Perícias Médico-Legais

Com a alteração do regime de realização de perícias médico-legais e forenses é possível efectuar a troca de informação clínica através de via electrónica e forenses, bem como a realização autópsias aos fins de semana e feriados. Foi publicado e entrou em vigor a passada semana (17/06/21) o Decreto-Lei n.º 53/2021, que altera o regime de …

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