A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou a agenda fiscal para 2022 no seu site. Pode aceder individualmente à informação referente a obrigações declarativas, obrigações de pagamento, quadro resumo das obrigações declarativas, quadro resumo das obrigações de pagamento.
A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro de 2022 , entrou em vigor esta semana, a 04/01/2022, o diploma estende o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o art.º 251.º, do Código do Trabalho. Aumenta de cinco para 20 dias consecutivos o período …
A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Janeiro. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 04/01/2022
A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Dezembro. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 09/12/2021
A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Novembro. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 15/11/2021
Entrou em vigor no início da semana (01/11/2021), o novo regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, regime este, aplicável a todas as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, tais como serviços de fornecimento de água, electricidade, gás natural, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, …
A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Outubro. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 15/10/2021
O país entra amanhã na última fase de desconfinamento, como tal, o Governo ajustou as medidas excepcionais de resposta à pandemia. Assim, foi ontem publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, que altera as medidas no âmbito da situação de alerta e foi também publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, diploma legal que altera …
Entra hoje em vigor a nova lei, publicada ontem em Diário da República, referente ao regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, estabelecendo que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município”. Nos termos do n.º 6, do art.º 48.º, da Lei n.º 66/2021, de 24/08 “É proibido o …
