Notícias – ScrSdm Advogados

Simplificação da habilitação para a condução de veículos a motor por detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

O Decreto-Lei n.º 46/2022 de 12 de julho altera o Código da Estrada e prevê a dispensa das trocas de cartas de condução, habilitando a condução no território nacional com títulos emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, através do reconhecimento dos títulos …

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PSP – fiscalização rodoviária no mês de Março.

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A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Março. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 11/03/2022

PSP – fiscalização rodoviária no mês de Fevereiro.

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A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Fevereiro. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 11/02/2022

Agenda Fiscal de 2022

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A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou a agenda fiscal para 2022 no seu site. Pode aceder individualmente à informação referente a obrigações declarativas, obrigações de pagamento, quadro resumo das obrigações declarativas, quadro resumo das obrigações de pagamento.

Aumento de Período de Luto Parental

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A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro de 2022 , entrou em vigor esta semana, a 04/01/2022, o diploma estende o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o art.º 251.º, do Código do Trabalho. Aumenta de cinco para 20 dias consecutivos o período …

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PSP – fiscalização rodoviária no mês de Janeiro.

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A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Janeiro. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 04/01/2022

PSP – fiscalização rodoviária no mês de Dezembro.

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A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Dezembro. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 09/12/2021

PSP – fiscalização rodoviária no mês de Novembro.

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A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Novembro. Consulte toda a informação directamente no site da PSP. 15/11/2021

Greve em vários Centros Hospitalares – Serviços Mínimos – Greve 12/11/2021

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Prestadores de serviços públicos essenciais e operadoras de telecomunicações com obrigatoriedade de disponibilização de linhas telefónicas gratuitas ou com custos reduzidos.

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Entrou em vigor no início da semana (01/11/2021), o novo regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, regime este, aplicável a todas as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, tais como serviços de fornecimento de água, electricidade, gás natural, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, …

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