Notícias

Agenda Fiscal de 2022

A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou a agenda fiscal para 2022 no seu site. Pode aceder individualmente à informação referente a obrigações declarativas, obrigações de pagamento, quadro resumo das obrigações declarativas, quadro resumo das obrigações de pagamento.

Prestadores de serviços públicos essenciais e operadoras de telecomunicações com obrigatoriedade de disponibilização de linhas telefónicas gratuitas ou com custos reduzidos.

Entrou em vigor no início da semana (01/11/2021), o novo regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, regime este, aplicável a todas as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, tais como serviços de fornecimento de água, electricidade, gás natural, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, …

Prestadores de serviços públicos essenciais e operadoras de telecomunicações com obrigatoriedade de disponibilização de linhas telefónicas gratuitas ou com custos reduzidos. Read More »

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