Mês: Julho 2020

PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

O PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas é um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e …

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IP, Infraestruturas de Portugal, S.A. e IP, Telecom S.A. – Serviços Mínimos – Greve 17/07/2020

  Em caso de greve, os trabalhadores aderentes e as associações sindicais são obrigados a assegurar serviços mínimos nas empresas destinadas à satisfação de necessidades sociais inadiáveis, é o caso da IP, Infraestruturas de Portugal, S.A. e da IP, Telecom S.A., cujos serviços mínimos já se encontram  definidos relativamente à greve que decorrerá no próximo …

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Realização de controlo de temperatura e de testes à COVID -19 nos aeroportos portugueses

Foi publicado em Diário da República e já entrou em vigor, novo Despacho (Despacho n.º 6948-A/2020, de 06/07) com novas regras referentes à realização de controlo de temperatura e de testes à COVID -19 nos aeroportos aeroportos portugueses geridos pela ANA, S. A., com excepção dos aeroportos da Madeira e dos Açores. O anterior Despacho …

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