Artigos

Novas Medidas de Combate à Pandemia

Da reunião do Conselho de Ministros, de ontem, 21 Janeiro/21, resultaram diversas novas medidas de combate à pandemia, de acordo com alguns diplomas legais publicados hoje, 22 de Janeiro/21 (Decreto n.º 3-C/2021, Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – entrarão em vigor amanhã) e outros cuja publicação se aguarda, as novas medidas são as seguintes: Encerramento das Lojas …

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Proibição de venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a actividade suspensa devido à declaração do Estado de Emergência

De acordo com o Despacho n.º 714-C/20121, de 15/01, partir das 00h00 h do dia 18 de Janeiro de 2021, os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja actividade é permitida (Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01), não podem comercializar, em espaço físico, bens tipicamente comercializados nos …

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Alteração ao Código da Estrada

Na passada Sexta-feira, dia 8 de Janeiro, entrou em vigor uma nova alteração ao Código da Estrada, aprovada pelo DL n.º 102-B/2020, de 9 de Dezembro de 2020. Abaixo, discriminamos, por tópicos, os aspectos que consideramos mais relevantes: 1 – Trotinetas Proibição da circulação de trotinetas ou dispositivo de circulação com motor eléctrico com potência …

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Testamento Vital – Directiva Antecipada de Vontade (DAV)

Uma directiva antecipada de vontade (DAV), também conhecida por testamento vital, existe desde 2012 e corresponde a um documento no qual é manifestada, antecipadamente, a vontade consciente, livre e esclarecida de um utente, maior de idade, relativamente a quais os cuidados de saúde que pretende receber, ou não, por qualquer razão, caso não seja capaz …

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PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

O PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas é um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e …

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