Mês: Agosto 2020

Alterações à Lei da Nacionalidade – “Reapreciação das Normas”

Portugal possui um dos regimes de atribuição de nacionalidade mais acessíveis no seio da União Europeia. Ainda assim, no dia 23 de Julho de 2020, foram aprovadas na Assembleia da República algumas alterações à Lei da Nacionalidade. No entanto, as alterações aprovadas dependem da promulgação do Presidente da República (PR) e na passada sexta-feira, o …

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