Mês: Junho 2021

Alteração ao Regime de Perícias Médico-Legais

Com a alteração do regime de realização de perícias médico-legais e forenses é possível efectuar a troca de informação clínica através de via electrónica e forenses, bem como a realização autópsias aos fins de semana e feriados. Foi publicado e entrou em vigor a passada semana (17/06/21) o Decreto-Lei n.º 53/2021, que altera o regime de …

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Relatório Único 2020 – Alargamento do prazo de entrega

A entrega do Relatório Único referente a 2020, é feita, exclusivamente, por meio informático e decorrerá entre 16 de Abril e 30 de Setembro de 2021 (a anterior data limite era de 30 de Junho), por força do contexto excepcional decorrente da pandemia.  O Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores …

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