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É Cidadão Estrangeiro?

Se é cidadão estrangeiro e tem o processo pendente no SEF, o qual tenha sido iniciado entre 18/03/2020 e 30/04/2021, encontra-se em situação regular em território nacional e tem acesso a direitos sociais, (Despacho n.º 4473-A/2021, de 30 de Abril). Pode ainda consultar mais informações junto do ACM – Alto Comissariado para as Migrações. 26/05/2021

Transposição da Directiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019 e Conclusão da Proposta de Criação do Estatuto de Denunciante

O Ministério da Justiça concluiu a proposta de diploma destinada a transpor a Directiva relacionada com a protecção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. Dando execução à Estratégia Nacional Anticorrupção, o Ministério da Justiça informa que concluiu a proposta de diploma que visa a transposição da Directiva (UE) 2019/1937 do Parlamento …

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As insolvências aumentaram e as constituições de empresas sofreram uma queda, no primeiro trimestre do ano de 2021

Segundo a Iberinform, empresa do grupo Crédito y Caución, houve um aumento substancial de insolvências no primeiro trimestre deste ano. Até março, 900 empresas declararam a insolvência, o que consubstancia um aumento de 33% relativamente ao mesmo período, no ano passado. Por outro lado, as declarações de encerramento requeridas por terceiros aumentaram 72% no primeiro …

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Dispensa da confirmação de Beneficiário Efectivo

Está dispensada, no ano de 2021, a confirmação anual da informação constante do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), independentemente da data em que tenha sido efectuada a declaração de beneficiário efectivo e desde que não tenha ocorrido qualquer facto que determine a alteração da informação constante no RCBE. Consulte o Dec. – Lei n.º …

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Prorrogação de prazos de validade

O prazo de validade de Cartões de Cidadão caducados estende-se até 31 de Dezembro de 2021, também os atestados médicos, certidões e certificados, documentos e vistos de permanência, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar da ADSE serão válidos até ao final do ano. Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03. 26/03/2021

Prorrogação da validade de determinados certificados, licenças e autorizações de condução.

Medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise deCOVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados,licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos eformação contínua em determinados domínios da legislação em matéria detransportes e à prorrogação de determinados prazos. Consulte o Comunicado 46 do IMT, de 05.03.2021. 08/03/2021

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