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Prorrogação da validade de determinados certificados, licenças e autorizações de condução.

Medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise deCOVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados,licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos eformação contínua em determinados domínios da legislação em matéria detransportes e à prorrogação de determinados prazos. Consulte o Comunicado 46 do IMT, de 05.03.2021. 08/03/2021

Novas Medidas de Combate à Pandemia

Da reunião do Conselho de Ministros, de ontem, 21 Janeiro/21, resultaram diversas novas medidas de combate à pandemia, de acordo com alguns diplomas legais publicados hoje, 22 de Janeiro/21 (Decreto n.º 3-C/2021, Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – entrarão em vigor amanhã) e outros cuja publicação se aguarda, as novas medidas são as seguintes: Encerramento das Lojas …

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Proibição de venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a actividade suspensa devido à declaração do Estado de Emergência

De acordo com o Despacho n.º 714-C/20121, de 15/01, partir das 00h00 h do dia 18 de Janeiro de 2021, os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja actividade é permitida (Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01), não podem comercializar, em espaço físico, bens tipicamente comercializados nos …

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Alteração ao Código da Estrada

Na passada Sexta-feira, dia 8 de Janeiro, entrou em vigor uma nova alteração ao Código da Estrada, aprovada pelo DL n.º 102-B/2020, de 9 de Dezembro de 2020. Abaixo, discriminamos, por tópicos, os aspectos que consideramos mais relevantes: 1 – Trotinetas Proibição da circulação de trotinetas ou dispositivo de circulação com motor eléctrico com potência …

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