Dispensa da confirmação de Beneficiário Efectivo
Está dispensada, no ano de 2021, a confirmação anual da informação constante do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), independentemente da data em que tenha sido efectuada a declaração de beneficiário efectivo e desde que não tenha ocorrido qualquer facto que determine a alteração da informação constante no RCBE. Consulte o Dec. – Lei n.º …
Dispensa da confirmação de Beneficiário Efectivo Read More »
Prorrogação de prazos de validade
O prazo de validade de Cartões de Cidadão caducados estende-se até 31 de Dezembro de 2021, também os atestados médicos, certidões e certificados, documentos e vistos de permanência, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar da ADSE serão válidos até ao final do ano. Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03. 26/03/2021
PSP – fiscalização rodoviária no mês de Março.
A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Março. Consulte toda a informação em: https://www.psp.pt/Pages/noticias/detalhe-noticia.aspx?n=QUEM-O-AVISA..marco_2021 18/03/2021
Prorrogação da validade de determinados certificados, licenças e autorizações de condução.
Medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise deCOVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados,licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos eformação contínua em determinados domínios da legislação em matéria detransportes e à prorrogação de determinados prazos. Consulte o Comunicado 46 do IMT, de 05.03.2021. 08/03/2021
PSP – fiscalização rodoviária no mês de Fevereiro.
A PSP informa, local, data e horário de acções de fiscalização rodoviária a que procederá no decorrer do mês de Fevereiro. Consulte toda a informação em: https://www.facebook.com/PSPPortugal/photos/a.118723868183136/3615033651885456/ 08/02/2021
Renovação do Estado de Emergência
O Governo aprovou um conjunto de medidas que regulamentam o Estado de Emergência, que estará em vigor entre as 00h00, do dia 31 de Janeiro/21 e as 23h59, do dia 14 de Fevereiro/21. Assim, o Conselho de Ministros determinou alterações às medidas já em vigor, nomeadamente: A suspensão das actividades educativas e lectivas de todos os estabelecimentos …
Novas Medidas de Combate à Pandemia
Da reunião do Conselho de Ministros, de ontem, 21 Janeiro/21, resultaram diversas novas medidas de combate à pandemia, de acordo com alguns diplomas legais publicados hoje, 22 de Janeiro/21 (Decreto n.º 3-C/2021, Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – entrarão em vigor amanhã) e outros cuja publicação se aguarda, as novas medidas são as seguintes: Encerramento das Lojas …
Reforço das medidas de confinamento
O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente no dia 18 de Janeiro, a fim de reforçar as medidas de combate à pandemia, bem como, no dia seguinte (ontem), foi publicado o Decreto n.º 3-B/2021, de 19/01 que alterou a regulamentação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República. Assim, às medidas já em vigor, acrescem as …
Proibição de venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a actividade suspensa devido à declaração do Estado de Emergência
De acordo com o Despacho n.º 714-C/20121, de 15/01, partir das 00h00 h do dia 18 de Janeiro de 2021, os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja actividade é permitida (Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01), não podem comercializar, em espaço físico, bens tipicamente comercializados nos …
