É obrigatório o uso de máscara, a partir dos 10 anos, para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. A Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro, entrou hoje em vigor, vigorará pelo período de 70 dias e pode …
O Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de Outubro, alterou as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, prorrogou, até 31 de Março de 2021, a admissibilidade de documentos expirados, designadamente de cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, cartas de condução, cartões de beneficiário …
O Conselho de Ministros decretou o aumento das restrições e determinou o Estado de Calamidade em todo o território português. O Governo aprovou novas medidas, mais rigorosas, de combate à pandemia do Covid-19 que entrarão em vigor às 00h desta quinta-feira e manter-se-ão nos próximos 15 dias. As Novas Medidas serão as seguintes: 1 – Elevação do nível …
Esta conferência é organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, à qual se associam os Conselhos Regionais de Coimbra, Évora, Faro e Açores, decorrerá no dia 22 de Outubro de 2020 às 15h00. Serão oradores o Dr. Manuel Ramirez Fernandes e o Dr. Pedro Monteiro Fernandes, com os quais trabalhamos em parceria, bem como será orador …
Conferência On- Line – Teletrabalho, Que futuro? Read More »
Na falta de disposição legal em contrário o prazo ordinário (normal) de prescrição de uma dívida é de 20 anos, no entanto, a lei portuguesa estipula 6 prazos para a prescrição de dívidas, diferentes do já referido. Há a atender que, os prazos de pagamento e de prescrição variam de acordo com o tipo de …
QUEM O AVISA…A PSP informa que até final do mês de setembro, ainda irá efetuar operações de controlo de velocidade -… Publicado por Polícia Segurança Pública em Segunda-feira, 7 de setembro de 2020
Portugal possui um dos regimes de atribuição de nacionalidade mais acessíveis no seio da União Europeia. Ainda assim, no dia 23 de Julho de 2020, foram aprovadas na Assembleia da República algumas alterações à Lei da Nacionalidade. No entanto, as alterações aprovadas dependem da promulgação do Presidente da República (PR) e na passada sexta-feira, o …
Alterações à Lei da Nacionalidade – “Reapreciação das Normas” Read More »
QUEM O AVISA…A PSP informa que até final do mês de agosto, ainda irá efetuar operações de controlo de velocidade -… Publicado por Polícia Segurança Pública em Sábado, 1 de agosto de 2020
A adoção tem sido uma temática de interesse maior desde a notícia do bebé encontrado no lixo, em finais do ano de 2019 e, pela sua pertinência, merece aqui o nosso destaque. Nos termos da al. h) do art. 2º do Regime Jurídico do Processo de Adoção, o processo de adoção é o “conjunto de …
