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COVID-19 Todo o país passa de situação de contingência para situação de calamidade e novas medidas de mitigação serão implementadas.

O Conselho de Ministros decretou o aumento das restrições e determinou o Estado de Calamidade em todo o território português. O Governo aprovou novas medidas, mais rigorosas, de combate à pandemia do Covid-19 que entrarão em vigor às 00h desta quinta-feira e manter-se-ão nos próximos 15 dias. As Novas Medidas serão as seguintes: 1 – Elevação do nível …

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Alterações à Lei da Nacionalidade – “Reapreciação das Normas”

Portugal possui um dos regimes de atribuição de nacionalidade mais acessíveis no seio da União Europeia. Ainda assim, no dia 23 de Julho de 2020, foram aprovadas na Assembleia da República algumas alterações à Lei da Nacionalidade. No entanto, as alterações aprovadas dependem da promulgação do Presidente da República (PR) e na passada sexta-feira, o …

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PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

O PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas é um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e …

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IP, Infraestruturas de Portugal, S.A. e IP, Telecom S.A. – Serviços Mínimos – Greve 17/07/2020

  Em caso de greve, os trabalhadores aderentes e as associações sindicais são obrigados a assegurar serviços mínimos nas empresas destinadas à satisfação de necessidades sociais inadiáveis, é o caso da IP, Infraestruturas de Portugal, S.A. e da IP, Telecom S.A., cujos serviços mínimos já se encontram  definidos relativamente à greve que decorrerá no próximo …

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