O Conselho de Ministros decretou o aumento das restrições e determinou o Estado de Calamidade em todo o território português. O Governo aprovou novas medidas, mais rigorosas, de combate à pandemia do Covid-19 que entrarão em vigor às 00h desta quinta-feira e manter-se-ão nos próximos 15 dias. As Novas Medidas serão as seguintes: 1 – Elevação do nível …
Esta conferência é organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, à qual se associam os Conselhos Regionais de Coimbra, Évora, Faro e Açores, decorrerá no dia 22 de Outubro de 2020 às 15h00. Serão oradores o Dr. Manuel Ramirez Fernandes e o Dr. Pedro Monteiro Fernandes, com os quais trabalhamos em parceria, bem como será orador …
Conferência On- Line – Teletrabalho, Que futuro? Read More »
Na falta de disposição legal em contrário o prazo ordinário (normal) de prescrição de uma dívida é de 20 anos, no entanto, a lei portuguesa estipula 6 prazos para a prescrição de dívidas, diferentes do já referido. Há a atender que, os prazos de pagamento e de prescrição variam de acordo com o tipo de …
Portugal possui um dos regimes de atribuição de nacionalidade mais acessíveis no seio da União Europeia. Ainda assim, no dia 23 de Julho de 2020, foram aprovadas na Assembleia da República algumas alterações à Lei da Nacionalidade. No entanto, as alterações aprovadas dependem da promulgação do Presidente da República (PR) e na passada sexta-feira, o …
Alterações à Lei da Nacionalidade – “Reapreciação das Normas” Read More »
A adoção tem sido uma temática de interesse maior desde a notícia do bebé encontrado no lixo, em finais do ano de 2019 e, pela sua pertinência, merece aqui o nosso destaque. Nos termos da al. h) do art. 2º do Regime Jurídico do Processo de Adoção, o processo de adoção é o “conjunto de …
O PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas é um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e …
PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas Read More »
Em caso de greve, os trabalhadores aderentes e as associações sindicais são obrigados a assegurar serviços mínimos nas empresas destinadas à satisfação de necessidades sociais inadiáveis, é o caso da IP, Infraestruturas de Portugal, S.A. e da IP, Telecom S.A., cujos serviços mínimos já se encontram definidos relativamente à greve que decorrerá no próximo …
